Um Novo Modelo de Estado

O Presidente em exercício Michel Temer enviou recentemente ao Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional (PEC 241 de 2.016) que pretende limitar as despesas públicas. A proposta visa, num primeiro momento, proporcionar um ajuste nas contas do Governo. Estima-se que em 2.016 teremos um rombo de R$ 170,496 bilhões. Nesse cenário, a norma que estabelece um teto para os gastos é uma maneira de corrigir essa distorção. Com efeito, toda pessoa que tem de gerir um orçamento, ainda que doméstico, sabe que um passo importante para se alcançar o equilíbrio é reduzir os gastos.

No entanto, a proposta de Emenda Constitucional tem – ou ao menos pode ter – uma amplitude maior do que simplesmente proporcionar o equilíbrio fiscal. É que ela limita as despesas públicas independentemente das receitas. O Governo simplesmente não poderá gastar mais do que no ano anterior. Assim, acaso a economia volte a crescer e, com ela, a arrecadação, mesmo que essa supere as despesas, gerando um superávit, ainda assim os gastos estarão engessados pelo teto instituído.

É certo que estamos muito longe de pensar no que faremos com eventual sobra orçamentária. Apesar disso, penso que a medida é de extrema relevância, pois traz subjacente uma opção política acerca do modelo de Estado que pretendemos.

Vimos nos últimos anos um crescimento vertiginoso do Estado proporcionado por bons resultados na arrecadação. Se agora fizermos essa escolha política, quando a economia retomar o seu curso e a arrecadação crescer, atingindo o tão sonhado superávit, isso não implicará a possibilidade de novas despesas. De certo modo, força-se o Estado a sair de cena, deixando às instituições privadas oportunidade de exercer o seu papel.

Poderíamos sonhar, ainda que em longo prazo, com uma desoneração da sufocante carga tributária que temos atualmente. Isso, porém, não significa por si só uma melhoria nas condições de vida para todos. É que nessa hipotética (utópica?) redução dos tributos, seriam os benefícios compartilhados com os trabalhadores? Ou apenas uma pequena classe de pessoas seria beneficiada? De qualquer modo, poderíamos vislumbrar um ambiente mais favorável para a tão sonhada participação dos funcionários nos resultados das empresas.

Mas essa suposta redução do Estado, se bem planejada e implementada com critérios, poderia ter um efeito muito interessante no chamado “Terceiro Setor”. Há uma quantidade imensa de ONGs, entidades filantrópicas, organizações sem fins lucrativos e outras formas de associações civis que prestam relevantes serviços nas áreas de educação, saúde e assistência social e que sobrevivem a duras penas, sem contar com o devido apoio do Governo, apesar de desempenharem inequívoca atividade de interesse público.

Porém, diante de um cenário em que não adianta arrecadar mais, posto que os gastos estarão limitados, ao invés de simplesmente reduzir tributos, poderão sem concedidas e ampliadas as possibilidades de doações a essas entidades, deduzindo-se o respectivo valor dos impostos devidos. Isso daria maior liberdade às empresas para destinar parte dos tributos devidos a escolas, hospitais, entidades que se dedicam à complementação da renda de famílias carentes etc. E, por estarem mais próximas dessas instituições, poderiam fiscalizar a utilização adequada dos recursos doados.

A simples redução do tamanho do Estado não tem esse efeito almejado. Quando feito de maneira inadequada poda agravar ainda mais a vergonhosa concentração da renda que se verifica entre nós. Apesar disso, penso que é um passo importante para que o Poder Público, seguindo o princípio da subsidiariedade, exerça o seu papel de regulador e fomentador das diversas instituições inferiores que, por estarem mais próximas das pessoas que necessitam dos serviços públicos, podem proporcioná-los de maneira mais ágil, eficiente e com uma mais racional utilização dos recursos econômicos disponíveis.