Autoridade Legítima

O Conselho Nacional de Justiça lançou recentemente o sistema Justiça Aberta, que pretende disponibilizar à população informações sobre a produtividade dos juízes e dos Tribunais de Justiça espalhados pelo Brasil. Penso que a decisão nos remete para uma indagação: o que legitima o exercício da autoridade?

A resposta a isso não pode se limitar ao aspecto formal. Ou seja, que o magistrado tem autoridade para julgar porque foi aprovado num concurso público, que o parlamentar tem autoridade para legislar e o governante para governar porque foram eleitos pelo povo para essas finalidades. De fato, para que seja investido num cargo público é necessário que essa investidura se dê conforme as regras estabelecidas. No entanto, é igualmente necessário que a autoridade seja legítima também e principalmente em seu exercício. E o que legitima a autoridade em sua atuação?

Penso que a autoridade somente se legitima em seu exercício se de fato está voltada para o bem daqueles que lhe estão sujeitos. E isso há de se verificar em aspectos bem concretos e ser objeto de constante reflexão. Nessa linha, cabe ao juiz analisar acerca de como tem exercido o seu ofício: como tem sido o  atendimento às partes e aos advogados? Com que profundidade e atenção analisa os casos que lhes são submetidos? Permite-se, com freqüência, que o excesso de casos para serem apreciados sejam desculpas para uma análise superficial, ou para um atendimento pouco cortês?

E o mesmo se diga de toda espécie de autoridade. Quanto ao vereador e ao deputado, o que se busca na elaboração de leis? Pretende-se que essas valorizem e promovam a dignidade da pessoa humana? Ou a atuação parlamentar é toda voltada para a “síndrome da reeleição”, pela manutenção do mandato? Ou, pior ainda, para a formação de conchavos que assegurem a manutenção do poder e, com ele, dos privilégios? E outras tantas indagações similares poderiam se feitas pelos governantes.

Quem está investido de autoridade, antes de tudo, tem de dar bom exemplo. Uma das críticas mais severas que já ouvi sobre o mau uso da autoridade está no sentido de que “atam fardos pesados e esmagadores e com eles sobrecarregam os ombros dos outros, mas não querem movê-los sequer com o dedo”.

Qualquer pessoa investida de autoridade deve se esforçar para obter prestígio. Isso não significa, no entanto, que devam assumir uma postura demagógica, mostrando-se “bonzinhos” ou, como se diz hoje em dia, atuar pelo “politicamente correto”. Aliás, um atributo imprescindível aos homens públicos é a fortaleza necessária para saber desagradar, saber contrariar interesses ilegítimos de pessoas ou grupos. Mas é necessário o prestígio que nasce de uma atuação coerente com os valores que defende. O prestígio se forja na luta constante por ser cada vez melhor como pessoa, no esforço por ser cada vez mais justo, mais prudente, mais forte, mais veraz.

A autoridade não precisa ser um “super-homem”, até porque super-homens não existem. Pode ser pessoa com defeitos. E quem não os tem? Mas o essencial é lute sinceramente contra eles. E é nessa luta que se alcança o prestígio, imprescindível para o legítimo exercício da autoridade.

Não basta que a autoridade esteja investida no cargo de acordo com requisitos formais previstos na lei. Mais que isso, há de buscar a sua legitimação dia após dia, na fidelidade com que é exercida para o bem daqueles que lhes estão sujeitos.

O Conselho Nacional de Justiça lançou um sistema de pretende controlar a produtividade dos juízes. Não tenho conhecimento da existência de uma iniciativa semelhante com relação aos membros do Legislativo ou Executivo. De qualquer sorte, seja como for, penso que todos os integrantes dos Poderes devam instituir, eles próprios, um controle de qualidade muito mais rigoroso e exigente. Aquele que é, ou deveria ser feito, diariamente, no reduto de suas consciências. E que essas estejam bem formadas e atuantes.